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Termos

I. Da aceitação dos Termos e Condições

1.1. Os presentes termos e condições gerais de uso ("Termo de Uso ") regulamentam o uso dos serviços ("Serviços") disponibilizados no site hospedado sob o domínio http://omnitrade.io/ (“Site"), pela MINERX SERVIÇOS E INTERMEDIAÇÕES LTDA., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o n° 659.639/0001-98, com sede na Rua Demóstenes, nº 956, Campo Belo, CEP 04614-014, cidade de São Paulo, Estado de São Paulo ("Sociedade"), detentora de uma plataforma online para armazenamento e transações de compra e venda de moedas digitais criptografadas (denominadas “Moedas Digitais”) .

1.2. O objetivo do presente Termo de Uso é manter os padrões de integridade e excelência para as pessoas físicas [1] ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras [2] (“Usuários”) que acessarem os Serviços disponibilizados no Site, bem como estabelecer a política e regulamento para tal acesso, razão pela qual recomenda-se a leitura atenta das disposições e termos aqui contidos.

1.3. O cadastro, acesso e/ou uso dos Serviços disponibilizados no Site pelo Usuário implicam na compreensão, aceitação plena e sem reservas de todos os termos e condições deste Termo de Uso, seja no momento da navegação/acesso e/ou no momento do efetivo cadastro e utilização dos serviços. Caso o Usuário não aceite qualquer termo ou condição, deverá cessar imediatamente o uso do Site, sob qualquer forma ou em qualquer hipótese.

1.4. O uso dos Serviços, ainda que parcial ou a título de teste, também está sujeito a este Termo de Uso, à Política de Privacidade e a todos os avisos, regulamentos de uso, instruções, políticas e/ou qualquer outro regulamento editado e devidamente publicado no Site, a qualquer tempo.

1.5. A Sociedade poderá – a seu exclusivo critério – alterar os termos e condições deste Termo de Uso, a qualquer momento, mediante simples comunicação das mudanças aos Usuários, da seguinte maneira: (i) publicação da nova versão dos Termos e Condições no Site; ou (ii) envio de e-mail ao Usuário com link para acesso aos termos e condições atualizados.

II. Do cadastro do Usuário

2.1. O uso dos Serviços disponibilizados aos Usuários por meio deste Site – conforme descritos no item 3 deste Termo de Uso, somente poderá ser realizado mediante o prévio e completo cadastro do Usuário no Site, o qual está sujeito a aceitação pela Sociedade, após a análise dos dados fornecidos pelo Usuário ("Cadastro").

2.2. A Sociedade permitirá a realização de apenas 01 (um) cadastro por Usuário.

2.3. O Cadastro se dará por meio do preenchimento do Formulário de Cadastro (“Formulário”) disponível no site http://omnitrade.io/ e criação de nome de usuário e senha, sendo que, ao realizar o cadastro e manifestar o “Aceite”, o Usuário concorda em:

(a) Fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas ("Informações do Usuário"), que serão processadas e armazenadas nos servidores da Sociedade, os quais possuem o devido sistema de segurança e proteção das informações neles contidas.

(b) Manter as Informações do Usuário sempre atualizadas, de modo que elas permaneçam verdadeiras, exatas, atuais e completas.

(c) Autorizar que os dados disponibilizados sejam processados pela Sociedade, bem como pelas sociedades controladoras, controladas e afiliadas desta, com a finalidade de aperfeiçoar a segurança e o funcionamento dos sistemas aos quais seu uso é associado.

2.4. Ao término do preenchimento do Formulário, o Usuário será informado por meio do mesmo endereço de e-mail informado sobre a aceitação, validação e registro de seu Cadastro, sendo que, para tanto, a Sociedade poderá solicitar o envio de cópia de documentos ou documentos adicionais que julgue necessários à conclusão do Cadastro.

2.5. A Sociedade dispõe de uma política específica para regular a guarda, utilização e segurança das Informações do Usuário , a qual está devidamente disciplinada em sua Política de Privacidade disponível no site http://omnitrade.io/privacy.

2.6. Caso o Usuário forneça informação falsa, incorreta, desatualizada ou incompleta, ou, ainda, a Sociedade tenha motivos razoáveis para suspeitar que as Informações do Usuário sejam falsas, incorretas, desatualizadas ou incompletas, bem como se o Usuário estiver em desacordo com os termos e condições e demais políticas da Sociedade, esta terá o direito de recusar, suspender ou encerrar o acesso do Usuário aos Serviços, mesmo que previamente aprovado, bem como de rejeitar qualquer novo acesso a um ou mais Serviços pelo Usuário, independentemente de notificação e/ou pagamento de multa e/ou indenização.

2.7. O Usuário deverá ter capacidade legal e deter todas as autorizações e permissões necessárias para realizar o Cadastro e para utilizar os Serviços, não se encontrando, em qualquer hipótese, sob impedimento legal e/ou contratual.

2.8. O nome do Usuário e a senha de Cadastro são de uso estritamente pessoal, intransferível e não deverão ser utilizados por terceiros não autorizados (incluindo funcionários ou representantes do Usuário que não tenham sido expressamente autorizados). A guarda, o sigilo e a utilização do nome e senha do Usuário são de exclusiva responsabilidade do Usuário, que se compromete a fazer um uso diligente, bem como a não os colocar à disposição de terceiros não autorizados.

2.9. Para a utilização dos Serviços de depósito de valores em reais e retirada de valores em reais, o Usuário deverá validar sua conta utilizando o número de seu Cadastro Nacional de Pessoa Física (CPF), uma imagem de documento com foto e comprovante de residência com data máxima de 03 (três) meses anteriores.

2.10. O cadastro de pessoas jurídicas como Usuário deverá ser realizado necessariamente por um representante legal devidamente autorizado para tanto, de forma que a validação da Conta de Cadastro exigirá a apresentação de procuração com poderes específicos e cópia do documento de identificação do representante legal.

2.11. O Usuário será a única pessoa inteiramente responsável por todas as atividades que ocorrerem em sua Conta de Cadastro. O Usuário compromete-se a comunicar imediatamente à Sociedade em caso de perda, roubo ou utilização suspeita do nome do Usuário ou da senha, bem como caso constate haver qualquer risco de acesso às mesmas por um terceiro não autorizado. Nesse caso, o Usuário deverá comunicar imediatamente à Central de Atendimento ao Cliente da Sociedade, através do e-mail [email protected].

2.12. Não é permitido ao Usuário ceder, transferir, vender, alugar, ou de qualquer outro modo dispor do Cadastro a terceiros, tampouco criar novo Cadastro após o cancelamento do Cadastro original devido a infrações ao Termo de Uso e demais políticas da Sociedade, exceto se de outra forma for autorizado pela Sociedade.

2.13. O Cadastro no Site é gratuito, porém serão cobradas tarifas pelos Serviços disponibilizados, de acordo com a Cláusula VII abaixo.

2.14. A Sociedade reserva-se o direito de recusar qualquer solicitação de Cadastro e de cancelar um Cadastro previamente aceito, a qualquer tempo.

III. Do uso dos Serviços

3.1. Uma vez cadastrado no Site, o Usuário poderá fazer uso dos Serviços disponíveis na plataforma, através da emissão de Ordem de Compra ou Ordem de Venda de Moedas Digitais.

3.2. O Site oferece uma plataforma de compra e venda de Moedas Digitais, e os Usuários são responsáveis pela realização das transações, que podem ser negociadas direta e livremente entre eles, sem que a Sociedade possua qualquer participação nas negociações e nos valores comercializados, atuando, tão somente, como intermediadora das transações.

3.3. O Usuário compromete-se a utilizar o Site sempre respeitando e observando o presente Termo de Uso, a legislação aplicável, bem como à moral e aos bons costumes.

IV. Funcionamento, regras de utilização dos Serviços

4.1. Após a conclusão e validação do cadastro pelo Usuário, é criada, automaticamente, uma Carteira Virtual individual, que poderá ser acessada, consultada e utilizada nas negociações com a utilização do nome de usuário e senha.

4.2. A Carteira Virtual consiste na conta criada automaticamente para o Usuário e representa o dinheiro custodiado na conta bancária de titularidade da Sociedade e que pode ser (i) retirado pelo Usuário para transferência para uma conta bancária de sua titularidade; (ii) armazenado; (iii) colocado à venda através de Ordem de Venda de Moedas Digitais e (iv) utilizado para compra de Moedas Digitais, através de Ordem de Compra.

4.3. A plataforma permite a realização de transações entre Usuários, mediante armazenamento de Moedas Digitais nas Carteiras Virtuaise emissão de Ordem de Compra e/ou Ordem de Venda, que são de inteira responsabilidade dos Usuários.

4.4. A Sociedade poderá utilizar determinados parâmetros próprios para estabelecer limites no uso dos Serviços, tais como, mas não se limitando a, quantidade de transações de Moedas Digitais e de valores transferidos e armazenados na conta de titularidade da Sociedade para realização de transações, sendo que a Sociedade pode, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, aumentar ou diminuir estes limites.

4.5. O Usuário se compromete e é o único responsável por não utilizar os Serviços para fins diretos ou indiretos de (i) infringir qualquer lei, regulamento ou o presente Termo de Uso, nem praticar atos contrários à moral e aos bons costumes; (ii) praticar lavagem de dinheiro; (iii) financiamento de candidatos e partidos políticos; e/ou (iv) financiar atividades e/ou organizações que envolvam terrorismo, tráfico de drogas, de pessoas e/ou de órgãos humanos, nos termos da Cláusula 6.2 abaixo.

4.6. Como condição para a utilização dos Serviços, o Usuário entende e reconhece que as transações de compra e venda de Moedas Digitais são realizadas por sua conta e risco e que a Sociedade atua exclusivamente como mantenedora da plataforma e intermediadora das transações. Em nenhum momento a Sociedade poderá ser responsabilizada por quaisquer perdas, danos, prejuízos e/ou lucros cessantes que possam eventualmente ser sofridos pelos Usuários devido às transações de compra e venda realizadas ou não através da plataforma.

V. Ordem de Venda e Ordem de Compra de Moedas Digitais

5.1. Para vender Moedas Digitais através da plataforma, o Usuário deverá possuí-las na sua Carteira Virtual e publicar no Site uma Ordem de Venda.

5.2. Para comprar Moedas Digitais através da plataforma, o Usuário deverá publicar no site uma Ordem de Compra, sendo necessário, para tanto, que o Usuário efetue a transferência de valor em moeda corrente nacional, ao menos, suficiente à realização da compra, para sua Carteira Virtual, incluindo neste valor as taxas incidentes e comissões devidas à Sociedade .

5.3. O valor de venda e de compra da Moedas Digitais é estabelecido pelo próprio Usuário, sem qualquer interferência ou envolvimento da Sociedade, que atua como mera intermediadora entre vendedores e compradores.

5.4. O Usuário está ciente de que a emissão da Ordem de Venda e/ou de Ordem de Compra representam uma proposta válida para todos os fins, desta forma, após aceite por outro Usuário, a transação de compra e venda das Moedas Digitais será automaticamente efetivada e não poderá ser desfeita ou modificada, devendo o Usuário arcar perante os demais Usuários que porventura aceitarem a transação, com eventuais despesas e prejuízos ocasionados pela sua eventual desistência.

5.5. A Ordem de Compra poderá ser aceita parcialmente pelo outro Usuário, podendo ou não o remanescente continuar válido para que outro Usuário aceite, a critério do Usuário emissor da Ordem de Compra.

VI. Das comissões cobradas sobre os Serviços

6.1. A Sociedade cobra comissões sobre os Serviços prestados no Site, conforme Tabela de Comissões disponibilizada através do link (inserir).

6.2. O débito das tarifas será realizado diretamente dos valores creditados na Carteira Virtual do Usuário, durante ou após a concretização da transação de compra e venda de Moedas Digitais.

6.2.1. As tarifas devidas e a serem pagas pelo Usuário à Sociedade incidirão sobre as seguintes operações:

i. Depósito de valores na Carteira Virtual, em moeda corrente nacional, para compra de Moedas Digitaisatravés do Site, sendo cobrada uma comissão sobre o montante depositado, de modo que, o valor disponível para o Usuário efetuar a compra será o valor de depósito descontado da comissão (denominada “Comissão de Depósito”);

ii. Retirada de valores da Carteira Virtual, em moeda corrente nacional, através de transferência para conta bancária do Usuário, do valor depositado para compra de Moedas Digitais que não tenha sido integralmente utilizado, será cobrada comissão, sendo transferido o saldo descontado o valor da comissão (denominada “Comissão de Retirada”);

iii. Retirada de valores da Carteira Virtual, em moedas digitais, através de transferência outra wallet indicada pelo Usuário (denominada “Comissão de Transferência”);

iv. Execução de Ordem de Venda de Moedas Digitais. No caso de aceite de Ordem de Venda por outro Usuário e concretização da venda, seja total ou parcial, será cobrada comissão do Usuário pela Sociedade, sobre o valor da venda (“Comissão de Venda”), de forma que ficará disponível para retirada o valor da transação, descontado da Comissão de Retirada e da Comissão de Venda;

v. Execução de Ordem de Compra de Moedas Digitais. No caso de aceite de Ordem de Compra por outro Usuário e concretização da compra, seja total ou parcial, será cobrada comissão do Usuário pela Sociedade, sobre o valor da compra (“Comissão de Compra”), de forma que o saldo em Moedas Digitais disponível para o Usuário será o valor por ele depositado, já descontado o valor da Comissão de Depósito e da Comissão de Compra.

6.3. A publicação de uma Ordem de Venda e de Ordem de Compra de Moedas Digitais no Site é gratuita.

6.4. Ao aceitar o presente Termo de Uso, o Usuário concorda em pagar à Sociedade os valores correspondentes às comissões pelos Serviços prestados, conforme indicadas neste instrumento e nos percentuais estabelecidos na Tabela de Comissões.

6.5. A Sociedade se reserva o direito de modificar, aumentar ou eliminar comissões vigentes, sem prévia notificação aos Usuários, a qualquer momento, seja em caráter permanente, seja em caráter transitório. Quaisquer alterações na Tabela de Comissões serão divulgadas no Site, nos termos da Cláusula 6.1.

VII. Das obrigações e deveres do Usuário

7.1. O Usuário concorda em usar os Serviços em estrita observância à legislação aplicável, a este Termo de Uso e à Política de Privacidade da Sociedade, bem como à moral e aos bons costumes. O Usuário concorda em não utilizar os Serviços para fins ilegais, contrários às disposições destes Termos e Condições, lesivos aos direitos e interesses da Sociedade, de outros Usuários e/ou de terceiros, ou de forma a prejudicar, desativar ou sobrecarregar os Serviços, ou impedir sua normal utilização pela Sociedade, por outros Usuários e/ou terceiros.

7.2. Em particular, o Usuário concorda em abster-se de a prática de qualquer dos seguintes atos:

(a) violar ou alterar de qualquer forma os sistemas de autenticação, verificação de identidade e/ou de segurança dos Serviços, redes ou Cadastros de Usuários e/ou administradores e/ou responsáveis pelos Serviços, incluindo, sem limitação, tentativa de acesso a dados não destinados ao Usuário, tentativa de acesso a Serviços ou contas sem a autorização expressa para fazê-lo, ou tentativa de acesso ou alteração, de qualquer maneira e em qualquer nível de segurança, à rede da Sociedade;

(b) promover, deliberadamente, interrupções, mudanças ou cortes nas comunicações do Site e/ou nos Serviços disponibilizados, bem como, efetuar ataques cibernéticos ou similares;

(c) efetuar qualquer tipo de monitoramento que envolva a interceptação de informações que não se destinem ao Usuário; enviar ou transmitir arquivos que contenham vírus ou outras características destrutivas que possam afetar adversamente a operação de um computador e/ou possam afetar o bom funcionamento do Site;

(d) utilizar qualquer programa de computador (software), ou qualquer outra forma que induza a engano, com a finalidade de auferir vantagens patrimoniais ou comerciais em favor do Usuário ou de terceiros, não autorizadas pela Sociedade ou em desacordo com este Termo de Uso; e

(e) efetuar ações que restrinjam, deneguem ou impeçam qualquer Usuário de acessar o Site e utilizar os Serviços

5.3. O Usuário será o único responsável - civil e criminalmente - pelos danos morais/materiais ou por qualquer prejuízo que venha a causar à Sociedade, a terceiros e/ou a outros Usuários, em decorrência do não cumprimento ou do cumprimento irregular de qualquer das disposições previstas neste Termo de Uso ou em quaisquer outros avisos, regulamentos de uso, instruções, políticas e/ou regulamentos editados e devidamente publicados pela Sociedade em seu Site.

VIII. Da limitação da responsabilidade pelos Serviços prestados

8.1. A Sociedade contrata o acesso à Internet e servidores de terceiros para o desenvolvimento e prestação de seus Serviços , razão pela qual o Usuário reconhece que os Serviços poderão, eventualmente, estar indisponíveis em decorrência de dificuldades técnicas, falhas na Internet ou no provedor, bem como por qualquer outro motivo alheio à Sociedade, incluindo, mas não se limitando, a eventos de caso fortuito ou de força maior. Desse modo, a Sociedade não garante a disponibilidade e continuidade ininterrupta do funcionamento dos Serviços, do mesmo modo que não garante a utilização dos Serviços para realizar qualquer atividade em particular, tampouco seu perfeito funcionamento, principalmente, mas sem limitação, naquilo concernente à efetiva utilização dos Serviços pelo Usuário, na totalidade ou apenas a parte do Site.

8.2. A Sociedade está isenta da responsabilidade por danos e prejuízos de qualquer natureza que sejam decorrentes, de forma direta ou indireta, da interrupção, suspensão, falha, cessação, falta de disponibilidade ou da descontinuação do funcionamento dos Serviços.

8.3. O Usuário será o único responsável pelas informações encaminhadas à Sociedade e pelo cumprimento das obrigações dela decorrentes.

8.4. Sem prejuízo dos demais direitos previstos na legislação, a Sociedade tem assegurado o direito de regresso em face do Usuário em virtude de quaisquer prejuízos materiais e/ou morais que vierem a ser demandados da Sociedade em juízo ou fora dele, ou que a Sociedade vier a sofrer em decorrência do descumprimento de obrigações do Usuário decorrentes dos serviços disponibilizados pelo Site.

IX. Da propriedade intelectual e dos direitos reservados

9.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao Site pertencem única e exclusivamente à Sociedade , quer estejam tais direitos registrados ou não, e o Usuário concorda em se abster de pleitear ou reclamar, a qualquer tempo, tais direitos, como se fossem de sua titularidade.

9.2. A Sociedade é titular de direitos sobre todos os bancos de dados, conteúdos, imagens e softwares utilizados no funcionamento do Site, protegidos de acordo com a legislação aplicável à propriedade intelectual.

X. Das notificações e cancelamento da conta

10.1. O Usuário poderá rescindir este instrumento a qualquer momento, por meio da solicitação de encerramento do cadastro de sua titularidade no Site, exceto quando possuir quaisquer valores em reais ou em Moedas Digitais a receber ou na Carteira Virtual, cabendo ao Usuário realizar os devidos resgastes ou vendas, se aplicável e respeitada a Tabela de Comissões incidente sobre as atividades necessárias ao encerramento.

10.2. Após a suspensão e/ou cancelamento do cadastro do Usuário , realizado por ele mesmo ou pela Sociedade, o Usuário reconhece que poderá não mais ter acesso e/ou resgatar informações sobre transações realizadas através do Site, não tendo a Sociedade qualquer dever de armazenamento de informações, tampouco de repasse dessas informações ao Usuário .

10.3. Em caso de suspeita de fraude ou qualquer outra atividade ilícita, a Sociedade poderá, além de recorrer às medidas legais cabíveis, reter eventuais valores, em moeda corrente nacional ou em Moedas Virtuais armazenados na Carteira Virtual do Usuário até a conclusão da respectiva investigação.

XI. Vigência

11.1. O prazo para utilização do Site será por tempo indeterminado.

XII. Da legislação aplicável e jurisdição

12.1. Este Termo de Uso, assim como o uso do Site e dos Serviços serão regidos pelas leis em vigor na República Federativa do Brasil, sendo estabelecido – desde já – o foro da Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, como o competente para dirimir quaisquer controvérsias ou divergências decorrentes deste Termo de Uso e do uso do Site e Serviços.


[1] Usuários menores de 18 anos de idade apenas poderão efetuar o Cadastro, conforme abaixo definido, e utilizar o Site e os Serviços mediante representação ou assistência de seus responsáveis legais, através de Termo de Responsabilidade que deverá ser assinado, com reconhecimento de firma, pelo representante legal e enviado à Sociedade, se responsabilizando por todo e qualquer ato ilícito cometido pelo menor com relação ao Cadastro, Site e Serviços.

[2] Por tratar-se de um negócio realizado em território nacional (Brasil), vale a legislação vigente no País, para dirimir os casos de dúvidas ou conflitos.